REsp 1801587 - DECISAO

REsp 1801587 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de indicação expressa do dispositivo de lei federal tido por violado, deficiência que impede a compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Legalidade Da Atuação Da Guarda Civil Municipal, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Legalidade Da Atuação Da Guarda Civil Municipal Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por analogia ao caso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de indicação expressa do dispositivo de lei federal tido por violado, deficiência que impede a compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.