HC 896918 - DECISAO

HC 896918 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para reduzir a pena-base e fixar a pena definitiva em razão de que a quantidade apreendida (45 pedras de crack, 4,5 g) não é expressiva a justificar a exasperação da pena-base, sendo também inviável o reexame de fatos e provas em habeas corpus e tendo sido já apreciada a legalidade do flagrante no RHC 172.717/RS.

Parties
Embargante: ALAM JACSON VALLEJO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração e concedo a ordem para fixar a pena do paciente nos termos acima.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Flagrante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Embargos De Declaração Flagrante Reincidência

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Parties

ALAM JACSON VALLEJO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  2. 2 reiteração de pedido depois de apreciação em RHC 172.717/RS
  3. 3 distinção entre uso e tráfico (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para reduzir a pena-base e fixar a pena definitiva em razão de que a quantidade apreendida (45 pedras de crack, 4,5 g) não é expressiva a justificar a exasperação da pena-base, sendo também inviável o reexame de fatos e provas em habeas corpus e tendo sido já apreciada a legalidade do flagrante no RHC 172.717/RS.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e concedo a ordem para fixar a pena do paciente nos termos acima.

Orders

  • Fixar a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa.
  • Fixar a pena definitiva de ALAM JACSON VALLEJO GONCALVES em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, e 680 dias-multa.