AREsp 2587863 - DECISAO

AREsp 2587863 - DECISAO

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade por não impugnar de forma específica e suficiente a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; subsidiariamente, ainda que conhecido, o recurso especial não seria provido, pois o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 é inaplicável ao acusado cuja reincidência foi reconhecida na sentença.

Parties
Agravante: Francisco Reis da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

Francisco Reis da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em caso de réu reincidente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade por não impugnar de forma específica e suficiente a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; subsidiariamente, ainda que conhecido, o recurso especial não seria provido, pois o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 é inaplicável ao acusado cuja reincidência foi reconhecida na sentença.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.