HC 965158 - DECISAO
Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois há elemento concreto e idôneo (condenação transitada em julgado registrada na CAC) que afasta a minorante do tráfico privilegiado por configurar dedicação à atividade criminosa, e a modificação demandaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: NILBERTO SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
NILBERTO SANTOS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
- 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois há elemento concreto e idôneo (condenação transitada em julgado registrada na CAC) que afasta a minorante do tráfico privilegiado por configurar dedicação à atividade criminosa, e a modificação demandaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente a impetração.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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