HC 948666 - DECISAO

HC 948666 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido: sendo a impetração substitutiva de recurso próprio e perante a ausência de ilegalidade manifesta capaz de ser resolvida em cognição sumária, não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a legalidade da busca pessoal por fundada suspeita (informes de inteligência, fuga e tentativa de descarte de arma), a materialidade e autoria (apreensões e laudos) e a adequação da dosimetria com base na variedade/quantidade de drogas e nas circunstâncias do crime, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser corrigido via writ.

Parties
Paciente: UANDERSON FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Violação De Domicílio
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Parties

UANDERSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e fundada suspeita
  2. 2 suficiência probatória baseada em depoimentos de policiais
  3. 3 ilegalidade de provas por violência policial ou violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido: sendo a impetração substitutiva de recurso próprio e perante a ausência de ilegalidade manifesta capaz de ser resolvida em cognição sumária, não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a legalidade da busca pessoal por fundada suspeita (informes de inteligência, fuga e tentativa de descarte de arma), a materialidade e autoria (apreensões e laudos) e a adequação da dosimetria com base na variedade/quantidade de drogas e nas circunstâncias do crime, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser corrigido via writ.

Court Disposition

não conhecido