AREsp 2723164 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, com base em investigações preliminares e provas testemunhais (monitoramento pela Polícia Rodoviária Federal, diligências e informações de inteligência), a existência de fundadas razões que justificaram a entrada no quarto de hotel sem mandado (crime permanente), e a eventual inobservância do Aviso de Miranda constituiu nulidade relativa sem comprovação de prejuízo, além de ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Testemunha: Neviton Alves Rosa; Testemunha (policial Militar): Pablo Leon; Testemunha: Narcísio José Dourado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Nulidade Processual, Aviso De Miranda, Justa Causa, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Nulidade Processual Aviso De Miranda Justa Causa +1 more

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Parties

Neviton Alves Rosa

Testemunha

Pablo Leon

Testemunha (policial Militar)

Narcísio José Dourado

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a busca e apreensão em quarto de hotel sem mandado configura violação de domicílio quando existem fundadas razões
  2. 2 Se a ausência do aviso sobre o direito ao silêncio (Aviso de Miranda) acarreta nulidade e se houve prejuízo
  3. 3 Se é possível reanalisar o acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, com base em investigações preliminares e provas testemunhais (monitoramento pela Polícia Rodoviária Federal, diligências e informações de inteligência), a existência de fundadas razões que justificaram a entrada no quarto de hotel sem mandado (crime permanente), e a eventual inobservância do Aviso de Miranda constituiu nulidade relativa sem comprovação de prejuízo, além de ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.