AREsp 2629613 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada a quebra da cadeia de custódia nem o efetivo prejuízo, a condenação apoiou-se em conjunto probatório diverso e suficiente (apreensão de drogas, dinheiro, balança, campana policial, depoimentos e diálogos do celular), a minorante do art. 33, §4º foi corretamente afastada em razão de maus antecedentes e dedicação reiterada ao tráfico, e a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado por súmula.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Nulidade Processual, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Dosimetria Tráfico Privilegiado Nulidade Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de quebra da cadeia de custódia das provas
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada a quebra da cadeia de custódia nem o efetivo prejuízo, a condenação apoiou-se em conjunto probatório diverso e suficiente (apreensão de drogas, dinheiro, balança, campana policial, depoimentos e diálogos do celular), a minorante do art. 33, §4º foi corretamente afastada em razão de maus antecedentes e dedicação reiterada ao tráfico, e a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado por súmula.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.