AREsp 2625623 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a alegada violação do direito ao silêncio não demonstrou prejuízo, tendo o recorrente assinado termo de ciência das garantias e sido flagrado portando drogas e munições; a revisão do acervo fático-probatório é vedada na instância especial (Súmula 7 do STJ); e a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi prequestionada no Tribunal de origem, sendo, portanto, inacessível (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito Ao Silêncio, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Direito Ao Silêncio Busca Pessoal Nulidade Da Prova Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito ao silêncio e eventual nulidade das provas
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal e sua eventual contaminação do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a alegada violação do direito ao silêncio não demonstrou prejuízo, tendo o recorrente assinado termo de ciência das garantias e sido flagrado portando drogas e munições; a revisão do acervo fático-probatório é vedada na instância especial (Súmula 7 do STJ); e a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi prequestionada no Tribunal de origem, sendo, portanto, inacessível (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida