AREsp 2704416 - ACORDAO

AREsp 2704416 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea, demonstrando que o recorrente integrou operação de tráfico organizada (conexões prévias, transporte de 125 kg de maconha, hospedagem e entrega do veículo para carregamento), circunstâncias que impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º; além disso, a pretensão de modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: JEFFERSON; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Parte Interessada (recorrente Em Parte): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Ministério Público Estadual

Parte Interessada (recorrente Em Parte)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se é cabível a reanálise de fatos e provas no recurso especial para fins de reconhecer a minorante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea, demonstrando que o recorrente integrou operação de tráfico organizada (conexões prévias, transporte de 125 kg de maconha, hospedagem e entrega do veículo para carregamento), circunstâncias que impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º; além disso, a pretensão de modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.