AREsp 2705509 - ACORDAO

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Diante da apreensão de quantidade reduzida de droga (19,27g) e da ausência de provas inequívocas da destinação mercantil do entorpecente, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao réu, impondo-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006; por isso o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial e concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta.

Parties
Acusado: UEDELI DA SILVA BENTO; Acusado: WESLEI CAMPOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; ordem de habeas corpus concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação De Delito, Presunção De Inocência, Prova Insuficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Habeas Corpus Desclassificação De Delito Presunção De Inocência Prova Insuficiente

Case Brief

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Parties

UEDELI DA SILVA BENTO

Acusado

WESLEI CAMPOS FERREIRA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)?
  2. 2 Se é cabível a desclassificação para porte de droga para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) diante da quantidade apreendida e dos elementos probatórios

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de quantidade reduzida de droga (19,27g) e da ausência de provas inequívocas da destinação mercantil do entorpecente, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao réu, impondo-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006; por isso o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial e concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; ordem de habeas corpus concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta do recorrente para o porte de drogas para uso pessoal, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com as sanções legais a serem especificadas pelo Juízo da Execução.