AREsp 2675512 - ACORDAO

AREsp 2675512 - ACORDAO

O Tribunal considerou que a fundamentação do Tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado foi inidônea, pois as denúncias anônimas e antecedentes não definitivos não são suficientes para demonstrar dedicação continuada ao tráfico; aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3 em razão da apreensão de 41,32 g de maconha e da primariedade, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal; determinou-se, ainda, a imediata soltura se o recorrente...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Causa De Diminuição De Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Tema Repetitivo 1139
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Causa De Diminuição De Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Tema Repetitivo 1139

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 foi idônea
  2. 2 Se é possível o abrandamento do regime prisional e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a fundamentação do Tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado foi inidônea, pois as denúncias anônimas e antecedentes não definitivos não são suficientes para demonstrar dedicação continuada ao tráfico; aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3 em razão da apreensão de 41,32 g de maconha e da primariedade, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal; determinou-se, ainda, a imediata soltura se o recorrente...

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei 11.343/06, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
  • Pena a ser cumprida no regime aberto.