AREsp 2697325 - ACORDAO

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O acórdão recorrente motivou adequadamente a escolha da fração mínima de 1/6 com base na quantidade significativa de 735,10g de maconha apreendida; tal fundamentação é idônea e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite valoração da quantidade e natureza da droga para modular a minorante, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique reforma.

Parties
Agravante/recorrente: E A DE M; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Modulação Da Fração Da Minorante, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Modulação Da Fração Da Minorante Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

E A DE M

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da fração de 1/6 aplicada para a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, considerando a quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente motivou adequadamente a escolha da fração mínima de 1/6 com base na quantidade significativa de 735,10g de maconha apreendida; tal fundamentação é idônea e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite valoração da quantidade e natureza da droga para modular a minorante, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique reforma.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial