AREsp 2598485 - ACORDAO

AREsp 2598485 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação pleiteada exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas suficientes (laudo químico, depoimentos policiais e filmagem) que comprovam materialidade e autoria do tráfico.

Parties
Testemunha: Francisco Edélio Rocha Filho; Testemunha: Pedro Ricardo Soares; Usuário: WAGNER; Réu: Rogério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Provas (filmagem E Depoimentos Policiais), Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Provas (filmagem E Depoimentos Policiais) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Francisco Edélio Rocha Filho

Testemunha

Pedro Ricardo Soares

Testemunha

WAGNER

Usuário

Rogério

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Valor probatório dos depoimentos policiais e de filmagem na comprovação de tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação pleiteada exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas suficientes (laudo químico, depoimentos policiais e filmagem) que comprovam materialidade e autoria do tráfico.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.