AREsp 2388952 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela suficiência do conjunto probatório (impossibilidade de absolvição por reexame de provas, Súmula 7/STJ); aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão da apreensão de 144,5 kg de maconha; e determinou-se que a causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 seja mantida apenas na fração mínima pela ausência de fundamentação concreta para percentual maior, resultando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: Lúcio Rodrigo Tiago Gusmão Santos; Adolescente (inimputável Por Menoridade): Geanderson Peron da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Provas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Majorante Do Art. 40, VI, Da Lei N. 11.343/2006, Modulação Da Fração De Diminuição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Provas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Majorante Do Art. 40, Vi, Da Lei N. 11.343/2006 Modulação Da Fração De Diminuição

Case Brief

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Parties

Lúcio Rodrigo Tiago Gusmão Santos

Recorrente

Geanderson Peron da Silva

Adolescente (inimputável Por Menoridade)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 correção da dosimetria quanto à aplicação do art. 33, §4º (tráfico privilegiado) e do art. 40, VI (majorante por envolvimento de adolescente)
  3. 3 possibilidade e limites da modulação da fração redutora do §4º com base na quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela suficiência do conjunto probatório (impossibilidade de absolvição por reexame de provas, Súmula 7/STJ); aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão da apreensão de 144,5 kg de maconha; e determinou-se que a causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 seja mantida apenas na fração mínima pela ausência de fundamentação concreta para percentual maior, resultando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar pagamento de 486 dias-multa