HC 937289 - ACORDAO

HC 937289 - ACORDAO

Houve justa causa para o ingresso policial na residência porque o paciente possuía mandado de prisão, admitiu guardar drogas no imóvel e indicou o local, sendo comprovada a apreensão de 195g de maconha; assim, a busca domiciliar foi lícita e não há nulidade, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EDUARDO ROSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Mandado De Prisão

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Parties

EDUARDO ROSA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 existência de justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Houve justa causa para o ingresso policial na residência porque o paciente possuía mandado de prisão, admitiu guardar drogas no imóvel e indicou o local, sendo comprovada a apreensão de 195g de maconha; assim, a busca domiciliar foi lícita e não há nulidade, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 523/528 que não conheceu do habeas corpus