HC 949094 - ACORDAO

HC 949094 - ACORDAO

Decide-se negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, de modo que não há processo em curso no STJ (art. 105 CF) apto a viabilizar o exame da matéria e eventual concessão de ofício (art. 654, § 2º, CPP), tornando incognoscível o pedido de habeas corpus.

Parties
Impetrante: PATRICK WASHINGTON SILVA PONCE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De Julgamento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

PATRICK WASHINGTON SILVA PONCE DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão e trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Decide-se negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, de modo que não há processo em curso no STJ (art. 105 CF) apto a viabilizar o exame da matéria e eventual concessão de ofício (art. 654, § 2º, CPP), tornando incognoscível o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus