HC 965544 - DECISAO

HC 965544 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria em razão da aplicação de um aumento por reincidência em percentual superior ao razoável sem fundamentação concreta; assim, a Corte reduziu a fração da reincidência para 1/6 e redimensionou a pena do crime de tráfico de drogas, mantendo o restante do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: JEFFERSON JORGE GOMES CRAVEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente a pedido inicial; concedida a ordem de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas; mantido o restante do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Habeas Corpus Liberdade De Locomoção

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Parties

JEFFERSON JORGE GOMES CRAVEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 elevação da pena-base e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria em razão da aplicação de um aumento por reincidência em percentual superior ao razoável sem fundamentação concreta; assim, a Corte reduziu a fração da reincidência para 1/6 e redimensionou a pena do crime de tráfico de drogas, mantendo o restante do acórdão recorrido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a pedido inicial; concedida a ordem de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas; mantido o restante do acórdão recorrido.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Concedida, de ofício, a ordem para reduzir a fração da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena do delito de tráfico de drogas.