AREsp 2627043 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de quebra de cadeia de custódia não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, tornando inviável a análise pela Corte Superior e atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Quebra De Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Quebra De Cadeia De Custódia Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada quebra de cadeia de custódia por ausência de lacre configura nulidade da prova pericial
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido ante a ausência de prequestionamento da questão jurídica no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de quebra de cadeia de custódia não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, tornando inviável a análise pela Corte Superior e atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.