HC 950161 - ACORDAO

HC 950161 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegada nulidade das interceptações não foi argüida oportunamente, caracterizando preclusão; subsidiariamente, as decisões autorizadoras e de prorrogação mostraram fundamentação suficiente (mesmo que concisa ou per relationem) conforme a lei e a jurisprudência; e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher a pretensão, é incompatível com a via do habeas corpus, sobretudo diante de condenação com trânsito em julgado mantida em revisão criminal.

Parties
Agravante/paciente: TIAGO APARECIDO BENTO; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa (pcc), Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Preclusão, Revisão Criminal, Fundamentação Judicial (per Relationem)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa (pcc) Interceptação Telefônica Nulidade Processual Preclusão +2 more

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Parties

TIAGO APARECIDO BENTO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das interceptações telefônicas por alegada falta de fundamentação
  2. 2 Preclusão da matéria por não arguição no momento oportuno
  3. 3 Suficiência da fundamentação concisa ou per relationem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegada nulidade das interceptações não foi argüida oportunamente, caracterizando preclusão; subsidiariamente, as decisões autorizadoras e de prorrogação mostraram fundamentação suficiente (mesmo que concisa ou per relationem) conforme a lei e a jurisprudência; e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher a pretensão, é incompatível com a via do habeas corpus, sobretudo diante de condenação com trânsito em julgado mantida em revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.