AREsp 2436476 - ACORDAO

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A invasão domiciliar sem mandado, baseada apenas em denúncia anônima e na fuga do acusado sem elementos concretos que a legitimem, não constitui fundada razão para violar o domicílio; assim, as provas obtidas são ilícitas, a absolvição é adequada diante da inexpressiva quantidade de entorpecentes e não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial, de modo que o recurso especial é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Nulidade De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a invasão domiciliar baseada apenas em denúncia anônima e fuga do acusado, sem investigação prévia, justifica a nulidade das provas obtidas e a consequente absolvição.

Ratio Decidendi

A invasão domiciliar sem mandado, baseada apenas em denúncia anônima e na fuga do acusado sem elementos concretos que a legitimem, não constitui fundada razão para violar o domicílio; assim, as provas obtidas são ilícitas, a absolvição é adequada diante da inexpressiva quantidade de entorpecentes e não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial, de modo que o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial