AREsp 2703144 - DECISAO

AREsp 2703144 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, diante da prova dos maus antecedentes, não há ilegalidade em utilizá-los para modular a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a utilização em fases distintas da dosimetria não configura bis in idem e está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Anderson da Silva Lima; Recorrente: Helder Alves de Mesquita Correia Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Anderson da Silva Lima

Recorrente

Helder Alves de Mesquita Correia Júnior

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização dos maus antecedentes na primeira e na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Configuração de bis in idem ao empregar antecedentes em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, diante da prova dos maus antecedentes, não há ilegalidade em utilizá-los para modular a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a utilização em fases distintas da dosimetria não configura bis in idem e está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.