HC 868135 - DECISAO

HC 868135 - DECISAO

Ainda que a quantidade e natureza da droga devam ser consideradas na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/06), tal elemento, isoladamente, não é suficiente para comprovar dedicação a atividades criminosas para excluir a minorante do art. 33, §4º. Processos ou investigações em curso também não podem, por si só, obstar a aplicação da redução prevista no §4º. Para evitar bis in idem entre a valoração da quantidade na pena-base e o afastamento da minorante, impõe-se reconhecer de ofício a aplicação da causa de diminuição no patamar mínimo de 1/6.

Parties
Paciente: RAIMUNDO DE LIMA REGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (conhecimento E Mérito)
Outcome
não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO DE LIMA REGO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 uso de ação penal em curso/investigações preliminares para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Ainda que a quantidade e natureza da droga devam ser consideradas na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/06), tal elemento, isoladamente, não é suficiente para comprovar dedicação a atividades criminosas para excluir a minorante do art. 33, §4º. Processos ou investigações em curso também não podem, por si só, obstar a aplicação da redução prevista no §4º. Para evitar bis in idem entre a valoração da quantidade na pena-base e o afastamento da minorante, impõe-se reconhecer de ofício a aplicação da causa de diminuição no patamar mínimo de 1/6.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6

Orders

  • Aplicar, de ofício, a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6
  • Publique-se