HC 945160 - DECISAO

HC 945160 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas foram devidamente analisadas pela corte estadual, que assentou decisão fundada em contundente acervo probatório; a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, além da impropriedade do writ substitutivo de recurso próprio, e aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIELA LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial, Diligências E Mandado De Busca E Apreensão, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial Diligências E Mandado De Busca E Apreensão Ingresso Em Domicílio Sem Mandado

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Parties

GABRIELA LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade (ou não) de revolvimento fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado com fundadas razões

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas foram devidamente analisadas pela corte estadual, que assentou decisão fundada em contundente acervo probatório; a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, além da impropriedade do writ substitutivo de recurso próprio, e aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.