AREsp 2627473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há nos autos prova concreta de violência policial apta a macular a cadeia probatória, o indeferimento da expedição de ofício ao estabelecimento foi decisão motivada e não trouxe prejuízo à defesa, e a manutenção do regime inicial fechado está justificada pela reincidência e circunstâncias desfavoráveis; admitiu-se que reexaminar provas implicaria violação da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: VALDEVINO RIBEIRO SOARES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violência Policial, Cerceamento De Defesa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal E Pericial, Diligência Oficiosa Para Obtenção De Imagens
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Parties

VALDEVINO RIBEIRO SOARES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por alegada violência policial
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de diligência (expedição de ofício ao estabelecimento comercial)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão de reincidência e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há nos autos prova concreta de violência policial apta a macular a cadeia probatória, o indeferimento da expedição de ofício ao estabelecimento foi decisão motivada e não trouxe prejuízo à defesa, e a manutenção do regime inicial fechado está justificada pela reincidência e circunstâncias desfavoráveis; admitiu-se que reexaminar provas implicaria violação da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.