AREsp 2787436 - DECISAO

AREsp 2787436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 autoriza a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga, sendo adequada e justificável a elevação aplicada (fração de 1/9 entre o mínimo e o máximo) diante da apreensão de aproximadamente 0,493 kg de cocaína; a dosimetria configura exercício discricionário com controle restrito de legalidade pelas Cortes Superiores.

Parties
Recorrente: BRUNO CANTALUPPI MARCELINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

BRUNO CANTALUPPI MARCELINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da substância (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para exasperação da pena (art. 59 CP)
  3. 3 alcance do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria (controle de legalidade e constitucionalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 autoriza a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga, sendo adequada e justificável a elevação aplicada (fração de 1/9 entre o mínimo e o máximo) diante da apreensão de aproximadamente 0,493 kg de cocaína; a dosimetria configura exercício discricionário com controle restrito de legalidade pelas Cortes Superiores.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.