HC 965460 - DECISAO

HC 965460 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque (i) houve alteração superveniente no quadro fático (decisão de apelação com redução de pena e expedição de alvará de soltura), removendo interesse de agir em relação à pretensão de trancamento fundada na prisão preventiva; (ii) a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame nesta Corte por supressão de instância; e (iii) quanto à desclassificação pretendida, o acórdão de apelação concluiu pela materialidade e autoria do tráfico com base em prova testemunhal, apreensões e exames periciais, sendo impróprio o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: GREGORE DA SILVA ESTEVAM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus (pedido Liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

GREGORE DA SILVA ESTEVAM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus (pedido Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por guarda civil municipal
  2. 2 Trancamento da ação penal por prova ilícita
  3. 3 Desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque (i) houve alteração superveniente no quadro fático (decisão de apelação com redução de pena e expedição de alvará de soltura), removendo interesse de agir em relação à pretensão de trancamento fundada na prisão preventiva; (ii) a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame nesta Corte por supressão de instância; e (iii) quanto à desclassificação pretendida, o acórdão de apelação concluiu pela materialidade e autoria do tráfico com base em prova testemunhal, apreensões e exames periciais, sendo impróprio o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.