HC 965745 - DECISAO

HC 965745 - DECISAO

O pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi conhecido porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta e idônea, concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas com base em elementos probatórios (grande quantidade de drogas, plantio em imóvel alugado, caderno de anotações, sofisticação da atividade), e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a pretensão revela incompatibilidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO PIOBELO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Incidência De Minorante, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Incidência De Minorante Reexame Fático Probatório Dosimetria +1 more

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Parties

TIAGO PIOBELO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi conhecido porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta e idônea, concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas com base em elementos probatórios (grande quantidade de drogas, plantio em imóvel alugado, caderno de anotações, sofisticação da atividade), e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a pretensão revela incompatibilidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.