HC 963512 - DECISAO

HC 963512 - DECISAO

Concluiu-se que não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois a instância de origem analisou minuciosamente as provas (investigação prévia, apreensões, valores em espécie, aparelho celular e relatos policiais) e inferiu elementos concretos de traficância, decisão que não pode ser reformada via habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALBERTINO BRITO SILVA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALBERTINO BRITO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal
  2. 2 suficiência das provas para demonstrar intuito de mercancia
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois a instância de origem analisou minuciosamente as provas (investigação prévia, apreensões, valores em espécie, aparelho celular e relatos policiais) e inferiu elementos concretos de traficância, decisão que não pode ser reformada via habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.