AREsp 1698174 - DECISAO

AREsp 1698174 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de insuficiência probatória demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a aplicação da fração de 1/6 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 foi considerada idônea diante da expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas.

Parties
Agravante/recorrente: MARCUS HENRIQUE FERREIRA MOREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Súmula 7 Do STJ, Prova, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Súmula 7 Do STJ Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCUS HENRIQUE FERREIRA MOREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 incidência e gradação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de insuficiência probatória demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a aplicação da fração de 1/6 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 foi considerada idônea diante da expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.