REsp 2178064 - DECISAO

REsp 2178064 - DECISAO

Havendo denúncias, prévio monitoramento, fuga do acusado para o interior do imóvel, percepção do forte odor de maconha e apreensão de 7,922 kg de maconha, existiram fundadas razões para ingresso sem mandado em crime permanente, tornando lícitas as provas; demonstrada a dedicação do condenado a atividades criminosas, não se aplica a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; ausentes os requisitos do art.44 do CP, não é cabível substituição por restritivas de direitos; assim, o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: KARLOS EDUARDO BATISTA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44, Código Penal), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44, Código Penal) +2 more

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Parties

KARLOS EDUARDO BATISTA ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente quando há fundadas razões (justa causa)
  2. 2 nulidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo denúncias, prévio monitoramento, fuga do acusado para o interior do imóvel, percepção do forte odor de maconha e apreensão de 7,922 kg de maconha, existiram fundadas razões para ingresso sem mandado em crime permanente, tornando lícitas as provas; demonstrada a dedicação do condenado a atividades criminosas, não se aplica a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; ausentes os requisitos do art.44 do CP, não é cabível substituição por restritivas de direitos; assim, o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.