HC 828655 - ACORDAO

HC 828655 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base nas fundadas razões exigidas pelo STF no Tema 280 (denúncias de tráfico, nervosismo ao avistar a polícia, apreensão de notas trocadas e local encontrado entorpecentes), configurando crime permanente e não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os aclaratórios são mera insurgência contra o resultado e não cabem para revisar provas ou fatos.

Parties
Réu: Anderson; Réu: Felipe; Réu: Thiarles; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Nulidade De Provas
DIREITO PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Habeas Corpus Embargos De Declaração Fundadas Razões Flagrante Delito Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

Anderson

Réu

Felipe

Réu

Thiarles

Réu

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 omissão na fundamentação acerca da abordagem policial e nulidade da violação domiciliar
  3. 3 requisito de fundadas razões como justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base nas fundadas razões exigidas pelo STF no Tema 280 (denúncias de tráfico, nervosismo ao avistar a polícia, apreensão de notas trocadas e local encontrado entorpecentes), configurando crime permanente e não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os aclaratórios são mera insurgência contra o resultado e não cabem para revisar provas ou fatos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.