AREsp 2460940 - ACORDAO

AREsp 2460940 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica, a impropriedade dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, justificando-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EROS OLIVEIRA COZZA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Colegialidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Colegialidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EROS OLIVEIRA COZZA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 exigência do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 alegação de violação do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica, a impropriedade dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, justificando-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e manteve a condenação de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa