HC 953903 - ACORDAO

HC 953903 - ACORDAO

A Turma concluiu que havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (informações pormenorizadas, visualização de resquícios de drogas, confissão do réu e autorização), e que a alegação de nulidade não foi suscitada na instrução, encontrando-se preclusa; assim, as provas foram consideradas lícitas e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Apelante / Paciente: JEFFERSON DOS SANTOS MESQUITA; Parquet / Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Justa Causa, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Justa Causa Nulidade De Provas Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS MESQUITA

Apelante / Paciente

Ministério Público do Estado do Amazonas

Parquet / Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial quando fundada em suspeita de flagrante delito
  2. 2 Ilicitude ou licitude das provas obtidas após ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada na instrução processual

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (informações pormenorizadas, visualização de resquícios de drogas, confissão do réu e autorização), e que a alegação de nulidade não foi suscitada na instrução, encontrando-se preclusa; assim, as provas foram consideradas lícitas e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.