AREsp 2412066 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a Corte considerou que não ocorreu reformatio in pejus: a instância revisora manteve a não incidência da minorante e o regime mais gravoso sem agravar a pena imposta, podendo adotar fundamentação diversa (maus antecedentes/reincidência) desde que a situação final do réu não seja agravada, conforme art. 617 CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO MESSIAS PEREIRA DE ALMEIDA SOARES; Apelante: Paulo Henrique; Apelante: Júnio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reformatio in Pejus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes E Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reformatio in Pejus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes E Reincidência

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Parties

FLAVIO MESSIAS PEREIRA DE ALMEIDA SOARES

Agravante

Paulo Henrique

Apelante

Júnio

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegação de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Aplicação do art. 617 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte considerou que não ocorreu reformatio in pejus: a instância revisora manteve a não incidência da minorante e o regime mais gravoso sem agravar a pena imposta, podendo adotar fundamentação diversa (maus antecedentes/reincidência) desde que a situação final do réu não seja agravada, conforme art. 617 CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial