REsp 2162079 - ACORDAO

REsp 2162079 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve fundadas razões objetivas autorizadoras do ingresso sem mandado nem comprovação de consentimento voluntário e documentado da moradora; tratava‑se de denúncia anônima não verificada e de versão policial não credenciada, de modo que as provas obtidas no ingresso domiciliar são ilícitas e, por derivação, anulam-se todas as provas dela decorrentes, impondo a manutenção da sentença absolutória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JÚLIO CÉSAR; Moradora: Dalila Dias dos Santos; Policial Militar (testemunha): Marcionilio Farinazzo Júnior; Policial Militar (testemunha): Hilbert do Valle Durões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 28/11/2024 a 04/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Denúncia Anônima Consentimento Do Morador +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JÚLIO CÉSAR

Recorrido

Dalila Dias dos Santos

Moradora

Marcionilio Farinazzo Júnior

Policial Militar (testemunha)

Hilbert do Valle Durões

Policial Militar (testemunha)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 28/11/2024 a 04/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório e efeitos de denúncia anônima
  3. 3 requisitos para validade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve fundadas razões objetivas autorizadoras do ingresso sem mandado nem comprovação de consentimento voluntário e documentado da moradora; tratava‑se de denúncia anônima não verificada e de versão policial não credenciada, de modo que as provas obtidas no ingresso domiciliar são ilícitas e, por derivação, anulam-se todas as provas dela decorrentes, impondo a manutenção da sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar e restabeleceu a sentença absolutória.