HC 873001 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o processo está concluso para julgamento do recurso de apelação, não havendo excesso de prazo, e porque as teses relativas à materialidade do delito e às alegadas invasões (veicular/domicílio) não foram analisadas pelo tribunal de origem, de modo que admitir o writ importaria em supressão de instância.
- Parties
- Paciente/recorrente: WILSON GONÇALVES LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Invasão De Domicílio, Invasão Veicular, Prova Ilícita, Prisão Provisória, Recurso De Apelação, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
WILSON GONÇALVES LOPES
Paciente/recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na tramitação da apelação
- 2 ausência de comprovação da materialidade delitiva relativa ao tráfico de drogas
- 3 alegações de invasão veicular e invasão de domicílio
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o processo está concluso para julgamento do recurso de apelação, não havendo excesso de prazo, e porque as teses relativas à materialidade do delito e às alegadas invasões (veicular/domicílio) não foram analisadas pelo tribunal de origem, de modo que admitir o writ importaria em supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter denegação da ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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