HC 948997 - ACORDAO

HC 948997 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e não houve ajuizamento de revisão criminal nem interposição de recurso especial, circunstância que torna incognoscível o pedido perante o STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, e os elementos dos autos justificaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Impetrante: MARIO TAVARES DE LIRA; Impetrante: REGINALDO CERQUEIRA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Ao Habeas Corpus Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecimento do habeas corpus obstado pela ausência de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do Superior Tribunal De Justiça Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARIO TAVARES DE LIRA

Impetrante

REGINALDO CERQUEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Ao Habeas Corpus Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem ajuizamento de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e não houve ajuizamento de revisão criminal nem interposição de recurso especial, circunstância que torna incognoscível o pedido perante o STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, e os elementos dos autos justificaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecimento do habeas corpus obstado pela ausência de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação imposta aos impetrantes