AREsp 2460940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias de ausência de materialidade, atenuante da menoridade e detração não foram prequestionadas; as instâncias ordinárias, com base em interceptações, apreensões e demais provas, demonstraram elementos concretos que justificam as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; a estabilidade e permanência da associação foram comprovadas, tornando impossível o reconhecimento da minorante do §4º do art.33; a majoração da pena-base foi adequada em razão da quantidade de droga apreendida (conforme art.42) e não há ilegalidade que justifique reduzir a pena ou alterar o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: DONATO MEIRA DE OLIVEIRA; Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (decisão mantida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Pena Base, Prequestionamento, Minorante Do Art. 33, § 4º, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Pena Base Prequestionamento Minorante Do Art. 33, § 4º +1 more

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Parties

DONATO MEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministro Rogério Schietti Cruz

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre materialidade, menoridade e detração
  2. 2 impossibilidade de absolvição diante do conjunto fático-probatório
  3. 3 necessidade de demonstração da estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias de ausência de materialidade, atenuante da menoridade e detração não foram prequestionadas; as instâncias ordinárias, com base em interceptações, apreensões e demais provas, demonstraram elementos concretos que justificam as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; a estabilidade e permanência da associação foram comprovadas, tornando impossível o reconhecimento da minorante do §4º do art.33; a majoração da pena-base foi adequada em razão da quantidade de droga apreendida (conforme art.42) e não há ilegalidade que justifique reduzir a pena ou alterar o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006.