HC 939640 - ACORDAO

HC 939640 - ACORDAO

Parties
Agravante/paciente: ELTON DE ARAUJO BARROS; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj, Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Inovação Recursal Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ELTON DE ARAUJO BARROS

Agravante/paciente

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de inovação recursal suscitada apenas em agravo regimental (nulidade por prova obtida no celular)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 231/STJ quanto à redução da pena abaixo do mínimo legal