HC 959510 - ACORDAO

HC 959510 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é a via adequada para reexame do conjunto fático-probatório e porque a condenação por associação para o tráfico foi amparada por acervo probatório robusto (apreensões, apetrechos, divisão de tarefas, denúncias anônimas e depoimentos policiais), além de jurisprudência que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º quando há condenação por art. 35.

Parties
Agravante: EVERTON JOSÉ DAS CHAGAS; Agravante: OSEIAS DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EVERTON JOSÉ DAS CHAGAS

Agravante

OSEIAS DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por art. 35 da Lei 11.343/2006 via habeas corpus
  2. 2 Valor probatório de depoimentos policiais e denúncias anônimas
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando há condenação por art. 35

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é a via adequada para reexame do conjunto fático-probatório e porque a condenação por associação para o tráfico foi amparada por acervo probatório robusto (apreensões, apetrechos, divisão de tarefas, denúncias anônimas e depoimentos policiais), além de jurisprudência que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º quando há condenação por art. 35.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.