REsp 2166304 - DECISAO

REsp 2166304 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para substituir o regime inicial fechado pelo regime semiaberto, considerando que, apesar da manutenção das conclusões sobre a licitude das provas (entrada com autorização e crime permanente em flagrância) e da prova da materialidade e autoria do tráfico, a soma das circunstâncias do caso (quantia apreendida e primariedade do réu) justificava regime menos gravoso; os demais pedidos (nulidades, desclassificação, aplicação da minorante do art.33 §4º) foram rejeitados ou mantidos em razão da prova nos autos e da impossibilidade de reexame probatório na via especial.

Parties
Recorrente: LEONARDO AFFONSO SILVEIRA; Corréu: Rick
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena; no mais, mantenho as decisões condenatórias e as demais posições das instâncias ordinárias.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Direito De Permanecer Em Silêncio, Desentranhamento De Documentos, Desclassificação Para Posse Para Uso (art.28 Lei 11.343/06), Causa De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/06), Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Direito De Permanecer Em Silêncio Desentranhamento De Documentos +4 more

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Parties

LEONARDO AFFONSO SILVEIRA

Recorrente

Rick

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio em crime permanente e necessidade de fundadas razões
  2. 2 nulidade por ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio
  3. 3 possibilidade de desentranhamento de relatório de investigação juntado na fase extrajudicial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para substituir o regime inicial fechado pelo regime semiaberto, considerando que, apesar da manutenção das conclusões sobre a licitude das provas (entrada com autorização e crime permanente em flagrância) e da prova da materialidade e autoria do tráfico, a soma das circunstâncias do caso (quantia apreendida e primariedade do réu) justificava regime menos gravoso; os demais pedidos (nulidades, desclassificação, aplicação da minorante do art.33 §4º) foram rejeitados ou mantidos em razão da prova nos autos e da impossibilidade de reexame probatório na via especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena; no mais, mantenho as decisões condenatórias e as demais posições das instâncias ordinárias.

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao recorrente
  • Intimem-se