AREsp 2772999 - DECISAO

AREsp 2772999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atendimento aos requisitos formais, mas no mérito verificou-se que para acolher as pretensões do recorrente seria necessária reanálise do acervo fático-probatório (o que é vedado), ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentos que indicam a dedicação do acusado às atividades criminosas (quantidade de droga, depoimentos e circunstâncias), justificando o afastamento do redutor e a manutenção do aumento de pena; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Réu: MAURI FERREIRA DE SOUZA; Corréu: LUANA RAMALHO MATIAS; Corréu: WELLINGTON DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Aumento De Pena Por Tráfico Interestadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Aumento De Pena Por Tráfico Interestadual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

MAURI FERREIRA DE SOUZA

Réu

LUANA RAMALHO MATIAS

Corréu

WELLINGTON DA SILVA RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial (tempestividade, representação e prequestionamento)
  2. 2 possível violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 se elementos fático-probatórios autorizam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atendimento aos requisitos formais, mas no mérito verificou-se que para acolher as pretensões do recorrente seria necessária reanálise do acervo fático-probatório (o que é vedado), ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentos que indicam a dedicação do acusado às atividades criminosas (quantidade de droga, depoimentos e circunstâncias), justificando o afastamento do redutor e a manutenção do aumento de pena; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.