RHC 206938 - DECISAO

RHC 206938 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na periculosidade do agente e em indícios suficientes de autoria e materialidade (relatórios técnicos, quebra de sigilo e conversas que demonstram comercialização de entorpecentes); a denúncia foi posteriormente oferecida em 14/08/2024, afastando a tese de excesso de prazo; e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes diante do risco de reiteração delitiva.

Parties
Recorrente/paciente: DAVI DUQUE DE AGUIAR; Investigado: JOSÉ MATHEUS DE SOUSA PAULINO; Investigado: TARCIANO DAMASCENO FERREIRA; Investigado: GLEICIANE DE SOUSA FERREIRA; Investigado: LUCAS MARINHO DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

DAVI DUQUE DE AGUIAR

Recorrente/paciente

JOSÉ MATHEUS DE SOUSA PAULINO

Investigado

TARCIANO DAMASCENO FERREIRA

Investigado

GLEICIANE DE SOUSA FERREIRA

Investigado

LUCAS MARINHO DE OLIVEIRA LOPES

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo para o oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na periculosidade do agente e em indícios suficientes de autoria e materialidade (relatórios técnicos, quebra de sigilo e conversas que demonstram comercialização de entorpecentes); a denúncia foi posteriormente oferecida em 14/08/2024, afastando a tese de excesso de prazo; e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes diante do risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.