HC 949645 - DECISAO

HC 949645 - DECISAO

Verificada a inidoneidade da fundamentação do Tribunal de origem quanto à alegada dedicação do paciente ao tráfico e diante da primariedade e ausência de vetoriais negativas, reconheceu-se a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão a ser cumprida no regime inicial semiaberto e vedando-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: THIAGO ROBSON DE LIMA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

THIAGO ROBSON DE LIMA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 equívoca dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada a inidoneidade da fundamentação do Tribunal de origem quanto à alegada dedicação do paciente ao tráfico e diante da primariedade e ausência de vetoriais negativas, reconheceu-se a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão a ser cumprida no regime inicial semiaberto e vedando-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/2
  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão