RHC 207171 - DECISAO

RHC 207171 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fatores concretos de cautelaridade (pluralidade de agentes, quantidade relevante de droga, arma de fogo de uso restrito, uso de veículo e indícios de tráfico interestadual) que configuram gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

paciente

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia cautelar
  2. 2 necessidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fatores concretos de cautelaridade (pluralidade de agentes, quantidade relevante de droga, arma de fogo de uso restrito, uso de veículo e indícios de tráfico interestadual) que configuram gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se. Intimem-se.