AREsp 2775505 - DECISAO

AREsp 2775505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação para uso pessoal exigiria reexame do material fático-probatório (testemunhos, apreensão e laudo pericial que demonstraram 49,82 g de cocaína e declaração da corré sobre destino à comercialização), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de reforma na via escolhida.

Parties
Agravante: MARCICLEI COSTA QUEIROZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Corré: THAIS DOS SANTOS CAMPOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Reincidência, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Súmula 7/stj Reexame De Provas Reincidência Pena De Multa

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Parties

MARCICLEI COSTA QUEIROZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

THAIS DOS SANTOS CAMPOS

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 suficiência probatória para manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação para uso pessoal exigiria reexame do material fático-probatório (testemunhos, apreensão e laudo pericial que demonstraram 49,82 g de cocaína e declaração da corré sobre destino à comercialização), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de reforma na via escolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se