HC 954665 - ACORDAO

HC 954665 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade: a abordagem e busca pessoal ocorreram durante patrulhamento em rodovia e estavam amparadas por circunstâncias suficientes para configurar fundadas suspeitas nos termos do art. 244 do CPP; a tese de ilicitude foi arguida somente após o trânsito em julgado da condenação, e a decisão monocrática do relator encontra respaldo em jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Impetrante / Paciente: BRUNO DA SILVA RAMOS RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA RAMOS RIBEIRO

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada pelos policiais era ilícita por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Se a alegação de ilicitude arguida após o trânsito em julgado é tempestiva e apta a ensejar nulidade
  3. 3 Se a decisão monocrática do relator violou o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade: a abordagem e busca pessoal ocorreram durante patrulhamento em rodovia e estavam amparadas por circunstâncias suficientes para configurar fundadas suspeitas nos termos do art. 244 do CPP; a tese de ilicitude foi arguida somente após o trânsito em julgado da condenação, e a decisão monocrática do relator encontra respaldo em jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental