AREsp 2429625 - ACORDAO

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Considerando que a quantidade apreendida (2,18 g de cocaína e 90,66 g de maconha) não é exorbitante e, cumulada à primariedade e aos bons antecedentes do réu, não impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Aberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Aberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para modular a fração de diminuição
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (2,18 g de cocaína e 90,66 g de maconha) não é exorbitante e, cumulada à primariedade e aos bons antecedentes do réu, não impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo (fração de 2/3) prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.