HC 944709 - DECISAO

HC 944709 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o habeas corpus não é via adequada para desconstituir acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência desta Corte, não havendo ilegalidade flagrante na dosimetria; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e nas circunstâncias concretas do delito, e eventual reexame probatório é vedado pelo entendimento consolidado deste Tribunal (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: MATHEUS CORDEIRO HORÁCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (liminar Indeferida Previamente)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Bis in Idem +1 more

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Parties

MATHEUS CORDEIRO HORÁCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (liminar Indeferida Previamente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de bis in idem pela utilização da quantidade de drogas para majorar a pena-base e afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o habeas corpus não é via adequada para desconstituir acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência desta Corte, não havendo ilegalidade flagrante na dosimetria; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e nas circunstâncias concretas do delito, e eventual reexame probatório é vedado pelo entendimento consolidado deste Tribunal (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se