HC 953873 - ACORDAO

HC 953873 - ACORDAO

Havendo prévia investigação policial, apreensão de drogas com o corréu que delatou o paciente, e confirmação no ingresso de entorpecentes e dinheiro no imóvel, restaram demonstradas fundadas razões suficientes a autorizar o ingresso sem mandado; inexistindo constrangimento ilegal e sendo inviável, no habeas corpus, o reexame fático-probatório, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: EDER RUI DE OLIVEIRA; Corréu: Kleber Rogerio Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Negou-se provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Fundadas Razões / Justa Causa, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
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Parties

EDER RUI DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Kleber Rogerio Pereira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para buscas domiciliares
  3. 3 nulidade das provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Havendo prévia investigação policial, apreensão de drogas com o corréu que delatou o paciente, e confirmação no ingresso de entorpecentes e dinheiro no imóvel, restaram demonstradas fundadas razões suficientes a autorizar o ingresso sem mandado; inexistindo constrangimento ilegal e sendo inviável, no habeas corpus, o reexame fático-probatório, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus